Perante a informação de que não foi submetida qualquer proposta no âmbito do Concurso Público lançado pela Câmara Municipal de Braga para a alienação da sua parcela de capital na Escola Profissional de Braga (EPB), entendem os Vereadores da Coligação “Juntos por Braga” tornar públicas as seguintes considerações:

1. A inexistência de interessados que correspondessem aos requisitos constantes do Caderno de Encargos elaborado para este procedimento concursal, seja em matéria de garantias para a gestão futura da Escola, seja ao nível do valor patrimonial a receber pela Câmara Municipal no quadro desta alienação leva-nos a dar por encerrado este processo no imediato, assim rejeitando o apoio a qualquer tentativa próxima de venda desta parcela de capital ao desbarato;
2. A concordância dos Vereadores da Coligação “Juntos por Braga” com esta iniciativa da maioria socialista teve lugar no respeito pelo princípio de que a importância estratégica e a missão económica e social da EPB não seria posta em causa com a entrada maioritária de capitais privados na estrutura accionista da Escola e na sua gestão futura, desde que estabelecidas de forma clara e inequívoca as regras para tal alienação;
3. Foi com tal enquadramento que os Vereadores se fizeram representar pelo Vereador Serafim Rebelo na Comissão que procedeu à elaboração do Caderno de Encargos para este Concurso e que registou os contributos dados para a melhoria desta peça concursal, no que concerne, entre outros aspectos, à salvaguarda dos postos de trabalho dos actuais colaboradores da Escola, à exigência da preservação das certificações de qualidade hoje existentes e à introdução de direitos de preferência em futuras alienações e de cláusulas de reversão por eventuais incumprimentos do concorrente vencedor;
4. A par com tais exigências, sempre defenderam os Vereadores da Coligação “Juntos por Braga” que a Câmara Municipal de Braga deveria também assegurar um encaixe financeiro que a compensasse pelos investimentos já realizados na EPB e que acautelasse o valor patrimonial deste activo, tendo aceite como justo o valor constante da avaliação realizada por um profissional conceituado de forma independente;
5. De notar até que as condições de pagamento da verba a liquidar no quadro da aquisição da parcela de capital da Autarquia na EPB eram, por si, extremamente favoráveis para os potenciais concorrentes a esta aquisição, diluindo o seu custo pelos próximos dez anos;
6. Ora, considerando-se que a EPB desempenha um papel essencial na região, que consiste em ir ao encontro das necessidades do tecido empresarial e preencher uma lacuna no mercado da formação mais qualificada, que a mesma tem reconhecido méritos e qualidade no ensino que têm como consequência uma elevada taxa de empregabilidade dos seus alunos, e que é possível a introdução de práticas de gestão mais rigorosas e rentáveis, não consideram estes Vereadores que a alienação da participação da Autarquia deva ser feita a qualquer custo;
7. Por todos estes motivos, entendem os Vereadores signatários que não estão reunidas as condições no imediato para reabrir o processo de alienação do capital da Escola, nomeadamente através de modalidades que traduzam a mera aplicação de descontos ao valor de referência antes estabelecido;
8. Ainda no que concerne à EPB, entendem os Autarcas da Coligação “Juntos por Braga” que este momento deve servir para clarificar a sua orientação estratégica futura, para melhorar as suas práticas de gestão e para reforçar os níveis de ligação ao tecido empresarial local, nas suas diferentes vertentes de actuação;

De uma forma mais abrangente, consideram os Vereadores do PSD e CDS/PP que, por mais complicada que seja a actual situação financeira da Câmara Municipal de Braga, não pode a maioria socialista avançar com a alienação a preço de saldo deste ou de outros activos estratégicos para a Gestão Municipal, que assim possam condicionar o potencial de obtenção de receitas ou a própria implementação das políticas municipais futuras.